Decisão mantida por fundamento diverso: adicional de periculosidade

AGRAVO ALCANCE DA DECISÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE TRABALHAM NO MUNICÍPIO DA CARAGUATATUBA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO . 1. A parte recorrente manifesta seu inconformismo contra a abrangência territorial da decisão, com alegação genérica de insegurança jurídica. Não impugna especificamente, contudo, a decisão do Tribunal Regional firmada no sentido de que a abrangência da decisão coincide com a abrangência do sindicato autor, afastando a pretensão de restrição da decisão à comarca em que foi ajuizada a ação, nos termos do artigo 103, I, do CDC. 2. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado naSúmulanº422, I. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . APOIO SOCIOEDUCATIVO. TESE FIXADA PELA SBDI-1 PLENA DO TST NO IRR- 1001796-60.2014.5.02.0382. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte, por meio de sua SDI-Plena no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou a tese de que o adicional de periculosidade aqui pleiteado é devido aos empregados que exercem atividades profissionais em centro de atendimento socioeducativo destinado a adolescentes infratores, como no caso em análise. 2. Dessa forma, forçoso concluir que o Tribunal Regional ao decidir que o adicional de periculosidade é devido aos substituídos, que exercia as funções de agente de apoio socioeducativo, está em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.