TSTEDCiv-RR 69-33.2019.5.07.0006
Honorários advocatícios: inovação recursal
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Inovação recursal
- Omissão
- Vício inexistente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA ADUZIDO APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE . A insurgência quanto aos honorários advocatícios configura-se inovação recursal, pois não constou das razões do recurso de revista nem do agravo de instrumento. Portanto, estão ausentes, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC . Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.