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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11244-91.2016.5.15.0075

Adicional de periculosidade: transcrição integral do acórdão regional

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Adicional de periculosidade
  • Transcrição integral do acórdão regional
  • Ausência de cotejo analítico
  • Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
  • Dialeticidade inobservada
  • Adicional de Insalubridade

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que, na decisão agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, porque não observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Plano de Cargos e Salários; Honorários Periciais

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