Nulidade da sentença: cerceamento do direito de defesa não caracterizado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (DEZ SERVIÇOS E EMERGÊNCIAS LTDA). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PANDEMIA COVID 19. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 335 DO CPC E ART. 6º DO ATO Nº 11/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DOCUMENTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.