Execução: cálculos da execução

AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES AO SALDO DO FGTS DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FASE PRÉ-JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VIOLADOS E OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação. Vale lembrar que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Quanto aos temas, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois embora a parte indique violação a dispositivos da Constituição Federal, não realiza o confronto analítico entre tais normas e os fundamentos da decisão recorrida (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). A menção à violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal se deu em tópico apartado e dissociado de todas as alegações deduzidas pela parte nos temas específicos tratados em seu recurso de revista, inexistindo, por conseguinte, o confronto analítico com os trechos do acórdão do TRT reproduzidos para efeito de comprovação do prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.