Acórdão que afasta a prescrição: questão jurídica pertinente ao mérito

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA PERTINENTE AO MÉRITO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Contra acórdão que negou provimento ao seu agravo, o réu embarga de declaração alegando que a Turma " deixou de se manifestar quanto a ponto principal da defesa do reclamado, que não é abordada nas jurisprudências citadas, o fato da circular ser reprodução da ACT e somente possui validade na vigência da norma coletiva ". 2. Porém, a questão prequestionada diz respeito ao mérito do direito invocado e o acórdão embargado apenas confirmou a decisão que afastou a prescrição total e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para apreciar o mérito propriamente dito. 3. Caberá ao Tribunal Regional, portanto, enfrentar os argumentos erigidos pelo embargante. Embargos a que se nega provimento.