TSTEDCiv-RRAg 1610-66.2012.5.03.0036
Revisão do julgado
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Revisão do julgado
- Horas in Itinere
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REVISÃO DO JULGADO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado , mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Multa Prevista em Norma Coletiva; Salário por Equiparação / Isonomia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais; Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação; Hora Noturna Reduzida; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva; Honorários Periciais