TSTAg-EDCiv-RRAg 10217-88.2020.5.03.0165
Diferenças salariais: política de grades
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Diferenças salariais
- Política de grades
- Comissão
- Salário / Diferença Salarial
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Comissão; Salário / Diferença Salarial; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Honorários Periciais