Ente público: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. No caso, foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela Reclamada, ora Embargante, quanto ao tema impugnado. III. Assim, é forçoso reconhecer a falta de interesse recursal da Embargante no tocante aos embargos de declaração apresentado IV. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.