Organização Criminosa

Direito Penal. Agravo Regimental. Organização Criminosa. Recurso Especial. Ausência de Prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282/STF. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que condenou o agravante pela prática do crime de organização criminosa, previsto no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de prequestionamento das matérias alegadas e o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

III. Razões de decidir

3. A ausência de prequestionamento das matérias alegadas inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme disposto nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

4. Sem o prequestionamento, não há questão decidida em última instância que possa ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça.

5. A pretensão recursal de alterar as conclusões sobre os fatos e provas do processo encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório.

6. O Superior Tribunal de Justiça não atua como terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva, sendo o recurso especial destinado à uniformização da interpretação da lei federal, e não ao rejulgamento da causa.

IV. Dispositivo e tese

7 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de prequestionamento das matérias alegadas impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

2. O revolvimento do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. O Superior Tribunal de Justiça não atua como terceira instância revisora, sendo o recurso especial destinado à uniformização da interpretação da lei federal.