Homicídio e Tentativa de Homicídio: dolo Eventual

Direito Penal. Agravos Regimentais. Homicídio e Tentativa de Homicídio. Dolo Eventual. Agravos Regimentais Não Providos.

I. Caso em exame

1. Agravos regimentais interpostos contra decisões que não conheceram de recurso especial do agravante e deram provimento a recurso especial do Ministério Público.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para caracterizar o dolo eventual nos crimes de homicídio consumado e tentativas de homicídio no trânsito e se é possível desclassificar os crimes dolosos contra a vida para culposos ou lesão corporal.

III. Razões de decidir

3. A pretensão de reexaminar provas esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fática.

4. O dolo eventual é compatível com a tentativa, conforme precedentes desta Corte.

5. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de materialidade e indícios de autoria, suficientes para a submissão do acusado a júri.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravos regimentais não providos.

Tese de julgamento:

1. O dolo eventual é compatível com a tentativa de homicídio.

2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas para discutir a caracterização do dolo eventual.

Dispositivos relevantes citados:Súmula nº 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.099.850/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.12.2023.