TSTAg-AIRR 855-16.2021.5.09.0018
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da parte reclamada interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 – adesão a plano…
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA –AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA E DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS –ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –PERCENTUAL ARBITRADO –ART. 791-A DA CLT –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.