TSTRR 216-86.2021.5.09.0021
Acórdão recorrido publicado na vigência da lei nº 13.467/2017
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Acórdão recorrido publicado na vigência da lei nº 13.467/2017
- Prêmio/programa de incentivo variável (piv)
- Natureza salarial
- Integração ao salário
- Reflexos em outras parcelas
- O regional conferiu natureza indenizatória ao PIV
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO/PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS . O regional conferiu natureza indenizatória ao PIV. No entanto, este c. TST acumula decisões envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada (Telefônica), nas quais restou reconhecida a natureza salarial da parcela denominada de "prêmio-produtividade" ou de "variável" (PIV), porquanto, embora intituladas como "prêmio", eram pagas de maneira habitual pela ré, o que configura a natureza salarial dos pagamentos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. Cinge-se a controvérsia sobre a configuração do dano moral decorrente da restrição ao uso de banheiro. A Corte Regional consignou que as ausências ou pausas impactam na produtividade. No entanto, conclui que não há prova da proibição de uso do banheiro. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que configura dano moral in re ipsa a restrição ao uso de banheiro pelo trabalhador, exorbitando os limites do poder diretivo do empregador. Outrossim, configura controle indireto a restrição ao uso de banheiro na hipótese em que a pausa para necessidades fisiológicas repercute no cálculo do Prêmio de Incentivo Variável - PIV. Nesse passo, a Corte Regional contrariou a jurisprudência consagrada nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO DE DESCANSO CONDICIONADA À PRORROGAÇÃO SUPERIOR A 30 MINUTOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A jurisprudência pacificada desde c. TST, na forma da Súmula/TST nº 437, IV, é no sentido da impossibilidade de se condicionar o pagamento das horas intervalares aos dias em que a sobrejornada ultrapassar 30 minutos. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, 1. não conhecer do recurso de revista no tema "ilegalidade dos critérios adotados para pagamento do prêmio/programa de incentivo variável"; 2. conhecer do recurso de revista no tema "prêmio/programa de incentivo variável (PIV) - natureza salarial - integração ao salário", por violação do art. 457 da CLT, e no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais oriundas da integração da parcela "prêmio-produção" ou "variável" (PIV) no salário do reclamante; 3. conhecer do recurso de revista no tema "dano moral - previsão de pausa - implicação na produtividade - limitação indireta ao uso do banheiro", por violação ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito à indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideraçãoa extensão do dano, o porte econômico da reclamada e o caráter pedagógico da pena; 4. conhecer do recurso de revista no tema "intervalo intrajornada - concessão de descanso condicionada à prorrogação superior a 30 minutos - horas extraordinárias", por contrariedade à Súmula 437, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada sempre que houver labor extraordinário, independente do tempo mínimo de 30 minutos, com os mesmos reflexos das demais horas extras.