Preparo irregular: divergência entre código de barras da guia e do comprovante

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. DIVERGÊNCIA ENTRE CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA E DO COMPROVANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu de recurso especial, por deserção, ante irregularidade no preparo e incidência da Súmula 187/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade no preparo do recurso especial, consistente em divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, pode ser sanada e afastar a deserção quando a parte, intimada, não promove a regularização no prazo legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento caracteriza irregularidade no preparo e enseja a deserção do recurso especial, se não sanada após intimação, nos termos da Súmula 187/STJ.

4. A inércia da parte após intimação para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, acarreta preclusão, legitimando o não conhecimento do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.