Jurisprudências
TSTAIRR-Ag-AIRR 2045-44.2012.5.02.0464
Pessoa jurídica: benefícios da justiça gratuita
- Direito do Trabalho
- Pessoa jurídica
- Benefícios da justiça gratuita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e indeferir os benefícios da justiça gratuita.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional