TSTAg-AIRR 1206-45.2019.5.09.0022
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Nulidade do acórdão regional
- Sentença extra petita
- Reintegração
- A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE - SENTENÇA EXTRA PETITA - REINTEGRAÇÃO. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros I - por unanimidade, indeferir a petição nº 185493/2025-0; e, II - por maioria, vencido o Exmo. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, negar provimento ao Agravo.