TSTAg-AIRR 173-98.2020.5.09.0017
Horas extras: acordo de compensação
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Acordo de compensação
- Validade
- Indenização
- Danos extrapatrimoniais
- Acidente do trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO V. ACÓRDÃO DO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO E DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA . A parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, verifica-se que o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos do v. acórdão regional, com relação aos temas que pretende ver examinados nesta instância extraordinária, no início do recurso e dissociada das razões recursais, desatendendo ao disposto no artigo 896 §1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se que esta Corte já pacificou o entendimento de que a transcrição do acórdão quanto ao tema de insurgência, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito do prequestionamento, tampouco possibilita o cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.