Ausência de recolhimento das custas processuais: deserção

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a legislação e a jurisprudência do TST, pela deserção do recurso ordinário devido à falta de comprovação do recolhimento das custas processuais. A decisão monocrática deve ser mantida. Quanto à multa por embargos protelatórios, a decisão regional, fundamentada no poder discricionário do juiz, não configura afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.