Companhia energética do ceará: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 2. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAGAMENTO SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS. MULTA 40%, INTERVALO INTRAJORNADA, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DOS REFERIDOS TEMAS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA IN 40 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.