Alienação de veículo penhorado: ausência de comprovação da transferência mediante registro no detran

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA MEDIANTE REGISTRO NO DETRAN. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, uma vez não demonstrada a transferência de propriedade do veiculo junto ao DETRAN, “tem-se por mantida a propriedade do suposto vendedor sobre o bem, conforme consta nos registros do DETRAN, dado o sucesso da restrição judicial.”. A controvérsia posta nos autos envolve interpretação de norma de índole infraconstitucional (Lei n° 9.503/97), o que inviabiliza a constatação de ofensa direta e literal ao art. 5°, XXII, da Constituição Federal para o processamento da revista. Dessa forma, não demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, na forma do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.