Terceirização: atividade fim

I - AGRAVO DA QUARTA RECLAMADA (PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS), PRESTADORA DE SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral, em exercício do juízo de retratação, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA (PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS), PRESTADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 3º da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA (PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS), PRESTADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral (tema 725), decidiu que " é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização em virtude do entendimento de que a parte reclamante prestava serviços direcionados à atividade fim do tomador de serviços, sem registro de circunstâncias que configurem a subordinação direta ao Banco réu. Reconheceu, assim, serem devidos os benefícios legais e normativos inerentes à categoria dos bancários. 3. Configurada a violação do artigo 3º da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.