Omissão na análise do agravo interno: de plano, verifica-se a omissão na análise do Agravo Interno da Reclamante

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO NA ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. De plano, verifica-se a omissão na análise do Agravo Interno da Reclamante. Assim, deve ser retificado o Despacho que determinou a baixa dos autos diante da desistência da Reclamada, para que seja proferida decisão acerca do recurso que resta pendente de análise. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos. II - AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO PELOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 35/IRR/TST. 1. Diante da provável violação do art. 840, § 1º, da CLT, devem ser providos o agravo interno e o agravo de instrumento da Reclamante, para melhor análise do Recurso de Revista. 2. O exame da transcendência será realizado quando da análise do Recurso de Revista. 3. O caso possui aderência ao Tema nº 35/IRR/TST, mas não foi determinada a suspensão dos processos em curso. Agravo e Agravo de Instrumento providos. III - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO PELOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 35/IRR/TST. 1. O TRT determinou que os valores indicados na inicial devem limitar o valor da futura execução. Tal entendimento está em desacordo com o entendimento desta Corte superior, que entende que o art. 840, § 1º, da CLT não exige a indicação do valor exato da execução, mas tão somente uma estimativa para fins de determinação do rito processual. 2. O caso possui aderência ao Tema nº 35/IRR/TST, mas não foi determinada a suspensão dos processos em curso. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.