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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000249-48.2024.5.14.0404

Viés revisional: não cabimento

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A questão jurídica trazida a debate foi clara e expressamente analisada, registrando-se que " a ré limitou-se a reproduzir tão somente a ementa e o dispositivo do acórdão regional. A inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, inviabiliza o exame de mérito do recurso de revista ". 2. Na verdade, os declaratórios foram interpostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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