TSTAg-AIRR 0020963-31.2017.5.04.0702
Adicional de insalubridade: calor excessivo
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Calor excessivo
- Transcrição insuficiente do acórdão regional no recurso de revista
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL NO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I- conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; e II ¿ rejeitar o pedido de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Brasília, 17 de abril de 2026.. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator