Horas extras habituais: acordo de compensação de jornada e banco de horas

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia diz respeito à validade do acordo de compensação em razão da prestação habitual de horas extras no contexto de contrato firmado na vigência da Lei nº 13.467/2017. 2. Esta Corte consolidou entendimento, por meio do item IV da Súmula nº 85, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, foi introduzido o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que passou a prever que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” 3. Assim, para os contratos iniciados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a existência de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação ou o banco de horas, não sendo aplicável o item IV da Súmula nº 85 desta Corte, conforme já firmado pela jurisprudência do TST. 4. No caso em exame, é incontroverso que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017, vigorando a partir de 17/9/2019. Logo, ao considerar que as horas extras habituais invalidam o acordo de compensação e o banco de horas, o Regional não obedeceu ao disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o que enseja a necessidade de reforma do acórdão. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.