Negativa de prestação de jurisdicional: questão jurídica

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE JURISDICIONAL. QUESTÃO JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Os declaratórios invocaram duas omissões: a necessidade de se conceder oportunidade de retratação à testemunha que teria mentido em juízo e a necessidade de intimação a respeito de documentos apresentados com as razões finais. 2. Trata-se de prequestionamento de questões jurídicas e que, portanto, não autorizam o reconhecimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se o item III da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO E CONTRADITÓRIO. 1. A Corte Regional consignou que os documentos apresentados pelos réus juntamente com as razões finais tinham como objetivo evidenciar a contradição no depoimento das testemunhas trazidas pelo autor na audiência de instrução. 2. Explicou que não se pode falar em preclusão, na medida em que a necessidade de sua apresentação surgiu apenas em razão do depoimento prestado na audiência instrutória. 3. Por outro lado, o quadro fático lançado no acórdão regional induz ao reconhecimento de que, apesar de não ter sido intimado para se manifestar a respeito da documentação, o contraditório foi espontaneamente concretizado, o que afastaria a nulidade processual arguida. 4. O direito ao contraditório é nominalmente assegurado na Constituição da República e não pode ser simplesmente "presumido", competindo ao magistrado tomar providências para que ele seja efetivamente assegurado, sob pena de fragilizar o amplo direito de defesa, também constitucionalmente assegurado. 5. No caso presente, a documentação apresentada em razões finais foi o esteio da conclusão judicial a respeito da matéria de mérito, de modo que a falta de intimação e oportunidade para que o autor sobre ela se manifestasse maculou o devido processo legal e restringiu o seu amplo direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.