Protesto judicial interruptivo de prescrição: cabimento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 13.467/2017. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO N.º 170. DESPROVIMENTO. 1. Quanto ao cabimento da ação de protesto interruptivo da prescrição, o Tribunal Regional decidiu que “a utilização do protesto judicial como forma apta de interrupção do prazo prescricional no âmbito da Justiça do Trabalho é consolidada pela OJ-SDI-1 392, do C. TST”. 2. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, na medida em que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR n.º 170. Agravo conhecido e desprovido.