Intervalo intrajornada do digitador de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO. 1. O manejo reiterado de embargos de declaração visando à rediscussão de matéria já decidida, sob o pretexto de omissão inexistente, evidencia mero inconformismo da parte com o desfecho desfavorável do julgado. 2. Inexistindo no acórdão qualquer dos vícios previstos no art. 897-A da CLT, revela-se inviável o acolhimento do recurso, porquanto a via eleita não se presta ao reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST) ou à reforma de entendimento jurídico firmado por esta Turma. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.