Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0001114-60.2024.5.08.0106
Prescrição interrompida por ação anterior: marco para reinício do prazo prescricional
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Prescrição interrompida por ação anterior
- Marco para reinício do prazo prescricional
- Óbice processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR AÇÃO ANTERIOR. MARCO PARA REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL (APENAS DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR). ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de março de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator