TSTAg-ARR 21755-66.2014.5.04.0030
Negativa de prestação jurisdicional: ausência de transcrição das razões de embargos de declaração
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Ausência de transcrição das razões de embargos de declaração
- Óbice do artigo 896, §1º-a, i, da CLT
- Prescrição
- Pretensão de indenização por danos morais e materiais
- Doença ocupacional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. 2) PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 3) JULGAMENTO ULTRA PETITA . ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT. 4) DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Civil do Empregador; Prescrição; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários na Justiça do Trabalho