TSTEDCiv-RRAg 1000423-60.2018.5.02.0056
Adicional de periculosidade: uso de motocicleta
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Uso de motocicleta
- Inexistência de vícios na decisão embargada
- Comissão
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. TEMA 101 DE IRR. SÚMULA Nº 364/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Comissão; Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios; Trabalho Externo; Trabalho aos Domingos