Jurisprudências
TSTED-RRAg 20357-59.2020.5.04.0811
FGTS: base de Cálculo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Base de Cálculo
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO Não se verifica nenhuma das hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que torna inapropriada a utilização da medida processual em questão. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
FGTS; Base de Cálculo; Honorários na Justiça do Trabalho