TSTAg-AIRR 301-02.2020.5.05.0221
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Laudo pericial
- Cerceamento do direito de defesa
- Acúmulo de função
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACÚMULO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Resta prejudicado o pedido, ante a improcedência integral da reclamação trabalhista.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e declarar prejudicado o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional