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Jurisprudências

TSTAIRR 1001372-15.2018.5.02.0467

Fundação do abc: natureza jurídica

  • Direito do Trabalho
  • Fundação do abc
  • Natureza jurídica
  • Empregado celetista
  • Validade da dispensa imotivada
  • Reintegração
  • Nulidade

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO DO ABC. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO CELETISTA. VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. Verifica-se que o recurso de revista da reclamada não preenche o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, visto que não foi transcrito no apelo o trecho do acórdão regional que trata do tema. Observa-se que o único trecho transcrito a fls. 308/309 é uma ementa de aresto citado no acórdão, e não abarca todos os fundamentos expostos da decisão do TRT, para entender pela reintegração do reclamante. Agravo de instrumento não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada.

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