Agravoemagravodeinstrumentoemrecursoderevista.responsabilidadesubsidiária.decisãodeórgãocolegiado.agravointerpostocontradecisãocolegiada.…

AGRAVOEMAGRAVODEINSTRUMENTOEMRECURSODEREVISTA.RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA.DECISÃODEÓRGÃOCOLEGIADO.AGRAVOINTERPOSTOCONTRADECISÃOCOLEGIADA.RECURSOMANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL-ERROGROSSEIRO.ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIALNº412DASDBI-1DOTST-NÃOCONHECIMENTO . Nos termos dos artigos 1.021 do CPC e 265 do RITST, o agravo interno é cabível apenas em face de decisões monocráticas. Assim, reputa-se incabível o recurso interposto pelo agravante em detrimento de julgado proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Ressalte-se a impossibilidade de incidência do princípio da fungibilidade recursal diante do caracterizado erro grosseiro, conforme já definido na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravonãoconhecido.