Jurisprudências
TSTAg-RR 10224-22.2022.5.03.0097
Regime de compensação de jornada atividade insalubre
- Direito do Trabalho
- Regime de compensação de jornada atividade insalubre
- Autorização por norma coletiva
- Possibilidade
- Horas Extras
- Compensação em Atividade Insalubre
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ATIVIDADE INSALUBRE - AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Compensação em Atividade Insalubre