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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000338-03.2023.5.06.0122

Pensão mensal vitalícia: perda da capacidade laboral

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Pensão mensal vitalícia
  • Perda da capacidade laboral
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA AS FUNÇÕES ANTERIORMENTE EXERCIDAS PELO EMPREGADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de setembro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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