Jornada externa: intervalo intrajornada

I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Em relação à suscitada omissão em relação à jornada externa, verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal Regional a respeito da questão. Ocorrência de preclusão. Incidência da Súmula 184 do TST. 2. Em relação ao intervalo intrajornada, ante a plausibilidade de desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Em razão de possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela reclamada configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Na hipótese, o Tribunal Regional não se manifestou expressamente quanto à questão relativa à existência nos cartões de ponto da concessão do intervalo intrajornada. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.