Justiça gratuita: comprovação da hipossuficiência por simples declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO - JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.