Negativa de prestação jursidicional: carência de ação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NÃO CONFIGURADA. 3. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 333 DO TST. 4. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 308 DO TST. 5. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.