Grupo econômico: análise conjunta em face da identidade de matéria

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OITAVA E DA DÉCIMA SEGUNDA RECLAMADAS (AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E PETROSYNERGY LTDA). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT e incluiu o § 3º ao mesmo dispositivo, estabelecendo novos parâmetros para a configuração do grupo econômico no âmbito trabalhista. O § 2º passou a dispor que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Por sua vez, o § 3º prevê que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Afastou-se, portanto, a necessidade de que uma das empresas estivesse em posição hierarquicamente superior, de controle, em relação às demais, sendo doravante suficiente a demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Na situação em apreço, o contrato de trabalho perdurou de 15/05/2018 a 15/05/2019 –após, portanto, o advento da Lei 13.467/2017. A Corte de origem consignou: "Dessume-se do conjunto probatório que há relação de interdependência e gestão conjunta entre as recorrentes e a primeira reclamada, OCEANAIR. Com efeito, as empresas em questão fazem parte do mesmo conglomerado econômico, conforme comprova o contrato de licença de uso de marca celebrado entre as reclamadas (...)". Ilação diversa encontra inegável óbice no teor da Súmula 126 do TST. Agravos não providos.