Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: negociação coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. ALTERAÇÃO LESIVA CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem entendimento reiterado de que, para o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, é indispensável que a parte indique especificamente no apelo revisional os trechos do acórdão regional que consubstanciem o prequestionamento da matéria controvertida. Contudo, o procedimento disposto no referido dispositivo celetista não foi observado pela parte recorrente quando da interposição do recurso de revista. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.