STJAgRg no AREsp 3.214.844
Furto qualificado pelo emprego de chave falsa: emprego de chave de fenda para abrir a fechadura da porta e acessar o veículo furtado
Relator(a): Rogerio Schietti
- Direito Penal
- Furto qualificado pelo emprego de chave falsa
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. EMPREGO DE CHAVE DE FENDA PARA ABRIR A FECHADURA DA PORTA E ACESSAR O VEÍCULO FURTADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ adota entendimento de que, para fins de qualificadora do crime de furto, chave falsa é todo instrumento que possa ser utilizado para abrir ou violar dispositivos de segurança para se ter acesso ao bem furtado.
2. A chave de fenda quando empregada para violar dispositivo de fechaduras em substituição à chave original, preenche os requisitos necessários para caracterizar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, III, do CP, independentemente de eventuais danos decorrentes de seu emprego. Ou seja, o que define a chave falsa é a função que o instrumento desempenha, e não a sua forma física.
3. No caso dos autos, é incontroverso que a fechadura do veículo foi forçada com emprego de chave de fenda até a abertura da porta e que esse procedimento permitiu o acesso ao veículo. Portanto, a análise da pretensão é inviável, segundo o disposto na Súmula n. 83 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.