Indicação de violação a artigos impertinentes: fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO MAL APARELHADO. ART. 896, § 2º, DA CLT. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS IMPERTINENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, o processamento do recurso de revista em fase de execução depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. II. No caso em exame, contudo, o recurso de revista não logra conhecimento, na medida em que os dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente, arts. 1º, III, 6º e 7º, X, não guardam relação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, relativa à penhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. IV. Agravo conhecido e não provido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.