Pressupostos de admissibilidade do recurso de revista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL PROMOVIDO POR SINDICATO. LEGITIMIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA Nº 296, DO TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. 1. A sistemática recursal do recurso de revista, conforme delineada no art. 896, § 1º-A, da CLT, impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar, de forma analítica e específica, o desacerto da decisão regional, mediante indicação precisa do prequestionamento da controvérsia, demonstração objetiva de violação legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, ou divergência jurisprudencial específica. Constatado que as razões recursais não evidenciam violação direta e literal dos dispositivos invocados, limitando-se a insurgir-se contra a interpretação conferida pelo Tribunal Regional ao conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula nº 126, do TST. 2. O reconhecimento, pelo Tribunal Regional, da legitimidade do sindicato para promover protesto judicial interruptivo da prescrição encontra amparo no art. 8º, III, da Constituição Federal, cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-jurídico delineado no acórdão regional. Inviável, ainda, o processamento do recurso por divergência jurisprudencial quando os arestos colacionados não demonstram identidade fática nem confronto específico de teses jurídicas, nos termos da Súmula nº 296, do TST. 3. No tocante às diferenças de participação nos lucros e resultados decorrentes da integração da gratificação semestral, a conclusão regional fundada na interpretação de cláusulas coletivas e no conjunto probatório dos autos também encontra óbice na Súmula nº 126, do TST. 4. A adoção, pela decisão monocrática, da técnica de fundamentação per relationem , com incorporação dos fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, não configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto plenamente admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Superior, desde que explicitadas as razões de decidir. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.