Omissão não configurada: nulidade da rescisão contratual

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO . Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. FORMALIDADE. NULIDADE DA RESCISÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO . Diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória, a decisão agravada deve ser mantida nos temas, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.