Execução: legitimidade ativa ad causam

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva referente à ação promovida pelo SINTUFRJ em face da UFRJ, com requerimento de reajuste de 20% (vinte por cento) nos salários a contar de 1º/7/1987 e incorporação de 6,06% (seis vírgula zero seis) residual do IPC de junho de 1987. O Regional, em sede de liquidação de sentença, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do substituído, sob fundamento de que não houve comprovação da qualidade de docente na Universidade executada, do servidor citado, para quem o título é dirigido ao tempo do fato. Diante desse contexto, o exequente não logra demonstrar a alegada afronta literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que foram observados os limites da coisa julgada, não tendo o ora agravante comprovado o seu enquadramento na mesma hipótese fática tratada nos autos da ação coletiva. Agravo de instrumento não provido.