Execução: cláusula penal

AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da incidência da multa prevista no acordo firmado entre as partes em face do atraso no adimplemento de determinada parcela. 2. O Tribunal Regional consignou, de forma inequívoca, a premissa fática de que a executada não cumpriu o prazo avençado para o pagamento da primeira parcela do acordo. Não obstante, ao consignar que a reclamada encontra-se em recuperação judicial e que as demais parcelas foram pagas antecipadamente, resultando na quitação integral da dívida, entendeu por bem, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva, manter o afastamento integral da cláusula penal fixada entre as partes. 3. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior se consolidou no sentido de não ser possível a exclusão da cláusula penal estabelecida no título executivo, mesmo nos casos de atraso ínfimo no pagamento de parcela prevista no acordo homologado, sob pena de afronta à coisa julgada. Admite-se, tão somente, com fundamento no artigo 413 do Código Civil, a redução proporcional do valor da multa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 4. Constatando-se que a tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, resulta evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.