STJAgRg no AREsp 3.226.726
Roubo majorado e emprego de artefato explosivo: ausência de procuração nos autos
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Roubo majorado e emprego de artefato explosivo
- Ausência de procuração nos autos
- Vício não sanado
- Correta aplicação da súmula 115/STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO SANADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.
1. A regularização da representação processual exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso. Eventual juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não tem o condão de sanar o vício de representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.