TSTAg-AIRR 3323-60.2013.5.02.0039
Execução: intempestividade
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Intempestividade
- Desfundamentado
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO . RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, em razão da sua intempestividade. 2. A recorrente manifesta seu inconformismo alegando que teria demonstrado, em seu recurso de revista, as violações legais e constitucionais apontadas . 3. A parte nada dispôs sobre o óbice aplicado na decisão que denegou seguimento ao seu apelo . 4. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária