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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 3323-60.2013.5.02.0039

Execução: intempestividade

Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO . RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, em razão da sua intempestividade. 2. A recorrente manifesta seu inconformismo alegando que teria demonstrado, em seu recurso de revista, as violações legais e constitucionais apontadas . 3. A parte nada dispôs sobre o óbice aplicado na decisão que denegou seguimento ao seu apelo . 4. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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